Supplier with public sanction on record and active contract: CONSTRUTORA DOIS IRMAOS IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA

{
  "i18n": {
    "params": {
      "cnpj": "42893478000138",
      "sources": "CEIS",
      "supplierName": "CONSTRUTORA DOIS IRMAOS IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA",
      "contractCount": 1
    },
    "titleKey": "alerts.templates.sanctionedEntity.title",
    "descriptionKey": "alerts.templates.sanctionedEntity.description"
  },
  "sanctions": [
    {
      "type": "Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado",
      "reason": "LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.",
      "source": "CEIS"
    }
  ],
  "supplierCnpj": "42893478000138",
  "contractCount": 1
}