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Company MARCELO ARAUJO SILVA E CIA LTDA (71107320000193) has sanction(s) recorded in CNEP and 1 active government contract(s).
CNPJ
71.107.320/0001-93
Legal Nature
-
Share Capital
-
Opening Date
-
Activity
-
State / City
SC
Contracts
2
Sanctions
2
Sanctions
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG · 11/25/2022
Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG · 11/25/2022
{
"i18n": {
"params": {
"cnpj": "71107320000193",
"sources": "CNEP",
"supplierName": "MARCELO ARAUJO SILVA E CIA LTDA",
"contractCount": 1
},
"titleKey": "alerts.templates.sanctionedEntity.title",
"descriptionKey": "alerts.templates.sanctionedEntity.description"
},
"sanctions": [
{
"type": "Multa",
"reason": "LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO",
"source": "CNEP"
}
],
"supplierCnpj": "71107320000193",
"contractCount": 1
}