Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços postais e telemáticos exclusivos, encomendas (PAC, AR, SEDEX e telemáticos), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
CEARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA · 06.750.525/0001-20
Valor Estimado
R$ 240.000,00
Valor Homologado
R$ 240.000,00
Itens
1
Contratos
1
Detalhes da Licitação
Modalidade
Dispensa
Situação
Divulgada no PNCP
Processo
P007241/2026
Amparo Legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Modo de Disputa
Não se aplica
Instrumento
Ato que autoriza a Contratação Direta
SRP
Não
UF / Cidade
CE / Fortaleza
Publicação
18/05/2026
Abertura Propostas
-
Encerramento Propostas
-
Orçamento Sigiloso
Não
Descrição do Amparo Legal
Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Itens (1)
| # | Descrição | Tipo | Qtd | Unidade | Preço Unit. | Total | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Comunicação por Correio Comunicação por Correio | Serviço | 1 | UNIDADE | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 | Homologado |
Resultados (1 fornecedor) 1ºEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSR$ 240.000,00 /unR$ 240.000,00 | |||||||
Contratos Vinculados (1)
| Fornecedor | Objeto | Valor | Vigência |
|---|---|---|---|
34.028.316/0001-03 | Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços postais e telemáticos exclusivos, encomendas (PAC, AR, SEDEX e telemáticos), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. | R$ 240.000,00 | 06/05/2026 – 05/05/2031 |