Prestação de Serviços de Postagem e Venda de Produtos Múltiplos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). SELICON

1.1 O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio do Pacote de Serviços dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e seus Anexos, para a prestação de serviços específicos previamente contratados, possibilitando a aquisição de produtos e a utilização dos diversos serviços disponibilizados pelos CORREIOS por meio de seus canais de atendimento.

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços postais e telemáticos exclusivos, encomendas (PAC, AR, SEDEX e telemáticos), no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Objeto: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS MEDIANTE ADESÃO AO TERMO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS, QUE PERMITE A COMPRA DE PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS DIVERSOS SERVIÇOS EXCLUSIVOS DOS CORREIOS POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZADOS.